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23 de Novembro de 2017

Reclamação Trabalhista

Rescisão de contrato de trabalho

Rosemary Faria Gontijo Morato, Advogado
há 3 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE...

FULANA, brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade de nº MG – xxx, com o CPF/MF nºxxx, CTPS nº xxx e série xxx, PIS nºxxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº, Bairro São Lucas, cidade/xx, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº xxx, situada na Rua xxx, nº, SL xx, Bairro xx, cidade/xx, CEP xxx, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

II.DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pela Reclamada no mês de abril de 2013, para exercer Serviço de limpeza, percebendo o salário mensal de R$ 400,00 + passagem totalizando o valor de 537,80 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).

A Reclamante cumpria uma jornada de 4 horas de segunda à sexta, das 08h00min às 11h00min e aos sábados das 09h00min às 12h00min.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a titulo de FGTS relativo ao período trabalhado.

No mês de abril de 2014, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

III.DO DIREITO

1.DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Reclamante não foi registrada pela Reclamada para exercer a função de serviço de limpeza que foi admitida desde abril de 2013, permanecendo nessa função até o mês de abril de 2014, quando foi dispensada injustamente.

Destaque-se que a Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada.

No art. da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um individuo seja reconhecido como empregado:

“Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Dessa forma, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Durante todo o período em que a Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

A Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, não podendo ser substituída, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal.

Conforme se pode observar pelos documentos anexados à presente inicial, o vínculo empregatício existente entre a Reclamada e a Reclamante é inegável, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual.

Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS da reclamante, surtindo todos os efeitos legais, como pagamento referente a todas as verbas rescisórias e indenizatórias, advindas da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, bem como a liberação das guias de seguro desemprego ou pagamento de indenização correspondente.

2.DO SALDO DE SALÁRIO

A Reclamante trabalhou no mês de abril de 2014, mês que foi dispensada sem justa causa, nada recebendo a título de saldo de salários.

De acordo com o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. e inciso XXXVI do art. , ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial... Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

3.DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de maio de 2014, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

A reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

4.DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

A reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. , XVII da CF/88.

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de abril de 2013 e terminado no mês de abril de 2014, a reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

5.DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

Assim, tendo iniciado o contrato da reclamante no mês de abril de 2013 com o término em abril de 2014, deverá ser paga a quantia de 12/12 em relação à remuneração percebida.

6.DO FGTS + MULTA DE 40%

Diz o art. 15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. , I, CF/88.

IV.MULTA DO ART. 477 DA CLT

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago a Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor da Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

V.MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar a Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

VI.DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

2. A notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

3. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, declarando o vínculo empregatício existente entre as partes, condenando a empresa Reclamada a:

a) Reconhecer o vínculo empregatício anotando a CTPS da Reclamante no período de abril de 2013 a abril de 2014 na função de Serviço de limpeza;

b) Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% àtítulo de indenização;

c) Liberar as guias do seguro-desemprego ou indenização correspondente;

d) Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$... (...) para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

cidade, data

Advogado

OAB

18 Comentários

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Deve haver muito cuidado na proposição da ação trabalhista, mormente quanto ao fundamento da ação, há situações em que o empregado desmente em audiência, o que foi escrito pelo advogado, confundindo-se no depoimento pessoal, colocando por terra todo o trabalho do advogado.
Atenciosamente
Dra.Silvia continuar lendo

Uma dica nesse caso é quando fizer a entrevista com seu cliente, transcrever logo tudo que ele disse e ao final pedir para ele assinar...até mesmo para não falarem que é lide temerária por parte do advogado!! continuar lendo

Peça bastante clara, objetiva e didática o que contribui e facilita o trabalho dos novos profissionais. continuar lendo

Sempre quando tenho qualquer dúvida em qualquer área juridica recorro a este site antes de consultar os meus advogados. É simples e fácil de entender,muito bom, considero como um livro de receita. continuar lendo

excelente peça, objetiva e simples.

Só fico com uma dúvida, os cálculos devidos e os valores exatos devem ser colocados pelo advogado na peça ou quem faz os devidos cálculos após a propositura da ação ? continuar lendo